Termo de Uso e Condições - Cadastro Habitacional Municipal

1. Introdução

Este Termo de Uso e Condições ("Termo") rege a coleta, uso e proteção dos dados pessoais fornecidos pelos usuários no Cadastro Habitacional Municipal da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais, você concorda com os termos estabelecidos neste documento.

2. Dados Coletados

SEÇÃO: Dados Cadastrais

• CPF do Titular do Cadastro
• Nome Completo
• RG
• Email
• Telefone (WhatsApp)
• NIS (Caso houver) (NÃO OBRIGATÓRIO)
• Data de Nascimento
• Gênero
• Cor ou Raça
• Grau de Instrução
• Estado Civil
• Possui alguma deficiência?
• Participa de programas sociais?
• Benefício Social
• Possui cônjuge?

SEÇÃO: Membros da Família

• Relação de Parentesco
• Nome Completo
• CPF
• Data de Nascimento
• Gênero
• Cor ou Raça
• Possui alguma deficiência?

SEÇÃO: Moradia

• Está em situação de rua?
• Seu Endereço
• Número
• Bairro
• Cidade
• Complemento
• CEP
• Forma de Ocupação
• Tempo de Moradia

SEÇÃO: Dados Complementares 1/2

• A família reside em área de risco?
• A família reside em área insalubre?
• Há na família pessoas com deficiência?
• Há na família mulheres vítimas de violência?
• Há na família filhos com algum transtorno?
• Há na família pessoas com câncer?
• Há pessoas com doença rara ou degenerativa?
• Há Idosos na família?

SEÇÃO: Dados Complementares 2/2

• Qual a Renda Mensal da Família?

3. Uso dos Dados

Ao concordar com este Termo, você autoriza:

• A divulgação de seu nome na lista de pré-selecionados para fins de transparência e comunicação pública.
• O uso de seus dados para envio de mensagens via WhatsApp e emails relacionados ao cadastro habitacional.
• A inclusão de seus dados na composição de públicos de outras secretarias da prefeitura, para fins de políticas públicas e planejamento governamental.

4. LGPD e Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Aceitação do Termo e Política de Privacidade

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais, você concorda com os termos estabelecidos neste Termo de Uso e Condições.

Este Termo e Política de Privacidade estão sujeitos a atualizações periódicas, e todas as alterações serão refletidas nesta página. Portanto, recomendamos que os usuários acessem periodicamente esta página para verificar as políticas atualizadas.